Notícias Técnicas
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Governo fixa em R$ 622,00 mensais o novo valor do salário-mínimo
Decreto 7.655, de 23-12-2011
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Entidade de previdência poderá levantar Cofins e PIS
O tribunal não pode alterar o que foi decidido se houve trânsito em julgado e a matéria não foi objeto de interpretação posterior com força vinculante e alcance universal.
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Quarta Turma restabelece sentença que excluiu sócios de sociedade anônima familiar
A sentença decretou a exclusão dos sócios demandados da sociedade e determinou a apuração do ativo e passivo em liquidação de sentença.
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Empregado precisa provar nexo entre atividade e doença
Em síntese, é necessário que o ato ilícito seja a causa do dano
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SPED PIS/COFINS - Prorrogação de Prazo
Instrução Normativa RFB n° 1.218 de 21 de novembro de 2011 (DOU de 22.12.2011)
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Informe de Previdência traz artigo sobre os impactos da desoneração da folha de pagamento
Publicação mostra as consequências dessa política no RGPS até 2015
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Dia a Dia Tributário: Fisco atualiza acompanhamento diferenciado
A alteração foi instituída pela Portaria 3.778, de 21 de dezembro, da Secretaria da Receita.
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Salário-família em dobro: ajuste para mães com filhos até 6 anos
Uma delas modificou a ementa do projeto para inserir as alterações sugeridas na lei que regula os benefícios concedidos pela Previdência Social (Lei nº 8.213/91), a exemplo do salário-família.
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Salário mínimo: governo atualiza valor para R$ 622 em 2012
A diferença de R$ 3,52 deve-se à revisão do INPC deste ano, que reajusta o mínimo
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Licença-maternidade para mães de prematuros poderá ser de seis meses
A medida valerá inclusive para as trabalhadoras domésticas seguradas.