Notícias Técnicas
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Turma defere rescisão indireta a empregado que sofreu retaliação por reclamar direitos na Justiça
O ato de vingança da ré teria sido a alteração de seu horário de trabalho, tornando-o incompatível com a faculdade que ele cursa.
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JT-MG concede adicional de insalubridade a empregada que limpava banheiros
Se essas condições são previstas ou não em normas regulamentadoras, o julgador entendeu que isso não importa.
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Empresas deverão entregar a EFD Contribuições deste mês em setembro
A Receita Federal do Brasil informou que a versão 2.01 do Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD Contribuições para as empresas do Lucro Presumido estará disponível para download no dia 16 de julho.
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Consulta ao segundo lote de restituições do IR será liberada na segunda-feira
A consulta poderá ser feita na internet no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
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Novidade em Vista: EFD-Contribuições do Lucro Presumido
Para a escrituração do PIS/PASEP e da COFINS, na EFD-Contribuições, a pessoa jurídica poderá utilizar a mesma memória de cálculo que utiliza atualmente, na elaboração do DACON, segregando e informando as receitas, tributadas ou não, pelos totai
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Tribunal proíbe multa do fisco em pedidos de créditos
A expectativa é de que a decisão pioneira seja estendida para os demais tribunais brasileiros.
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Comissão aprova exigência de empresas informarem valor total do financiamento
O texto aprovado proíbe a concessão de descontos para quem optar por pagar em dinheiro em vez de cartão.
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Sociedade de economia mista deve respeitar piso salarial previsto em lei específica
Dessa forma, incide no caso o disposto na Lei nº 5.194/66, que regula a profissão dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos.
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Marido não consegue impedir penhora de bem do casal para pagamento de dívida da esposa (06/07/2012)
O marido relatou que é casado, sob o regime de comunhão universal de bens, com uma das reclamadas. Segundo ele, o bem penhorado foi adquirido na constância do casamento.
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RFB orienta o preenchimento da DCTF em decorrência da Portaria 206 MF/2012
Portaria 206 MF/2012