Notícias Técnicas
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Receita obtida com benefício fiscal entra no cálculo do IR
A alíquota do Imposto de Renda é de 25%, e a da CSLL é de 9%.
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Projeto irá estimular empresas a pagarem plano de saúde para empregados
Quem aderir à iniciativa poderá deduzir o equivalente a 10% dessa despesa da contribuição patronal, de 20%, a ser paga pela Previdência Social
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Débitos junto à Receita Federal do Brasil
Para tanto, a RFB emitiu 441.149 Atos Declaratórios Executivos (ADE)
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Multas abusivas podem ser reduzidas
O líder setorial frisa ainda que, para que se faça justiça, estas penalidades devem levar em conta o tamanho da empresa
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Nova lei prevê retenção de contribuição previdenciária sobre receita
O dispositivo entrou em vigor, mas ainda depende de regulamentação para que passe a produzir efeitos.
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Empresa que controlava entrada e saída de vendedor externo pagará horas extras
O empregado pretendia receber horas extras, pois trabalhava das 5h às 21h, com intervalo intrajornada de 15 minutos.
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Não viola a coisa julgada a conversão de pensão mensal em indenização única para resguardar crédito do trabalhador
Ou seja, o crédito trabalhista deverá ser pago de uma só vez. Na visão dos julgadores, a decisão não viola a coisa julgada, pois apenas se está alterando a forma de cumprimento do julgado.
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Instrumentos de trabalho devem ser fornecidos pelo empregador
O trabalhador apresentou provas no processo de que havia comprado o aparelho, bem como despendido seu próprio dinheiro para consertá-lo, em certa ocasião
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DCTF: Mudanças nas regras de preenchimento
Ato Declaratório Executivo Codac nº 89/2012 - DOU 1 de 19.09.2012
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Prazo para MPEs pagarem o imposto do Simples vence nesta quinta-feira
A exigência vale para empreendedores individuais com rendimento anual de R$ 60 mil a R$ 360 mil e pequenas empresas com renda de até R$ 3,6 milhões