Mirian Teresa Pascon
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Reforma Tributária e Guerra Fiscal: expectativas e realidade
O Brasil está prestes a implementar uma das maiores mudanças estruturais, de todos os tempos, em seu sistema tributário
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O ICMS na base do PIS e da COFINS e o novo cerco da Receita Federal
De maneira totalmente tendenciosa, a Receita exclui da interpretação a conclusão do voto relator
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Parcelamento e a rediscussão de juros
O parcelamento de débitos tributários é prerrogativa assegurada aos contribuintes pelo Código Tributário Nacional (CTN), como uma das formas de suspensão do crédito tributário. Para além dos parcelamentos ordinários, anistias fiscais vêm sendo