Legislação
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Solução de Consulta COSIT Nº 164 DE 09/09/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias - Imunidade. Art. 195, § 7º, Constituição Federal de 1988. Contribuições para a seguridade social. Entidade beneficente de assistência social. Limitação constitucional ao poder de tributar. Necessidade de cumprimento de todos os requisitos cumulativos estabelecidos em lei complementar. Entidade sem fins lucrativos instituída por lei ordinária. Impossibilidade de dispensa da certificação em razão da Lei Complementar nº 187, de 2021.
Comunicado BACEN Nº 43844 DE 12/09/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de setembro de 2025.
Ato Declaratório Executivo REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1141 DE 12/09/2025Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
Ato Declaratório Executivo REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1130 DE 10/09/2025Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
Solução de Consulta COSIT Nº 172 DE 11/09/2025Assunto: Simples Nacional - Opção. Não vedação. Energia elétrica. Reembolso. Despesas rateadas.
Solução de Consulta COSIT Nº 170 DE 11/09/2025Assunto: Imposto sobre Produtos -industrializados - IPI - Regime especial de substituição tributária. Suspensão. Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010. Ato Declaratório Executivo. Alcance do ADE restrito aos produtos nele mencionados.
Solução de Consulta COSIT Nº 168 DE 10/09/2025Assunto: Normas de Administração Tributária - Bens de tecnologias da informação e comunicação. Sistema de videoconferência. Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991).
Decreto Nº 12620 DE 12/09/2025Promulga o Protocolo alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Brasília e Pequim, em 23 de maio de 2022.
Comunicado BACEN Nº 43835 DE 11/09/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de setembro de 2025.
Resolução BCB Nº 501 DE 11/09/2025Altera a Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.